Legislação Ambiental Angolana
- Cartas Adesão Angola Convenções Internacionais Resíduos Perigosos
- Decreto 39-00 - Regulamento Protecção Ambiente Actividades Petrolíferas
- Decreto Executivo N.º 8_05 - Regulamento Gestão Remoção Depósito Desperdícios Empresas Petrolíferas
- Decreto Executivo nº 11_05 - Regulamento sobre Procedimentos de Ocorrência de Derrames
- Decreto Executivo nº 17_13 - Gestão Resíduos Construção Demolição
- Decreto Executivo nº 24_15 - Registo e Licenciamento de Empresas
- Decreto Executivo nº 86_12 - Registo de Consultores
- Decreto Executivo nº 86_12 - Regulamento sobre registo de empresas de consultoria
- Decreto Executivo nº 92_12_TdR para Elaboração de EIA
- Decreto Executivo nº 96_09 - Taxas Licenças Ambientais
- Decreto Executivo nº 97_14 - Gestão de Descargas Operacionais
- Decreto Executivo nº 234_13 - Plano de Gestão de Resíduos
- Decreto Executivo nº 302_16 de 30 de Junho - Licença Ambiental
- Decreto Lei - Auditorias Ambientais
- Decreto Lei nº 4_09 - Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente
- Decreto Lei nº 51_04 - Avaliação de Impacto Ambiental
- Decreto Lei nº 59_07 - Licenciamento_Ambiental_2
- Decreto Lei nº 59_07 - Licenciamento_Ambiental
- Decreto Presidencial nº 11_11 - Estatuto Orgâncio do Instituto Nacional de Gestão Ambiental
- Decreto Presidencial nº 106_16 - Plano Provincial Limpeza Urbana Luanda 20Mai2016
- Decreto Presidencial nº 107-16 - Regime Jurídico Taxa Serviços Limpeza 20Mai2016
- Decreto Presidencial nº 160_14 - Residuos Hospitalares
- Decreto Presidencial nº 181_14 - Agência_Nacional_de_Resíduos
- Decreto Presidencial nº 190_12 - Regulamento_sobre_a_Gestão_de_Resíduos
- Decreto Presidencial nº 194_11 - Regulamento_sobre_a_Responsabilidade_por_Danos_Ambientais
- Decreto Presidencial nº 196_12 - Plano estratégico PESGRU
- Decreto Presidencial nº 203-19 - Regime Jurídico Aterros 25Jun
- Despacho nº 199_12 - Documentos para Registo das Empresas de Gestão de Resíduos e Tratamento de Água
- Despacho Presidencial nº 118_14 - Comissão de Aterros
- Lei 10-04 - Lei Actividades Petrolíferas 12Nov2004
- Lei nº 3_06 - Lei das Associações de Defesa do Ambiente
- Lei nº 5_98 - Lei de Bases do Ambiente
- Lei 5-1998 - Lei Bases Ambiente 19Jun1998
- Lei nº 8_2005 - Taxa Serviços Limpeza Saneamenton